{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112723,"origem":"stj","sha256_origem":"1ec8f2b3b3faf27c95cd5b04dbd271367455d924a022b4cc18a056b850852ade","registro_original":{"id_fonte":"926886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2849947","numero_registro":"202500348819","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\rINSURGÊNCIA\nRECURSAL DOS DEMANDADOS.\r1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do\nCPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da\ncontrovérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não\ncaracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão\ncontrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.\r2.\n\"Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a\nteoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade\npassiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na\npetição inicial\" (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de\n26/3/2021).\r2.1. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem concluído\npela legitimidade ativa da parte recorrida, a reforma desse\nentendimento demandaria o reexame da narrativa fática e das provas\nproduzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a\nincidência da Súmula 7/STJ.\r3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"85cca04632245d10b4393aa6869730b0ce82f7700fff8a96b70c4438bed0868a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}