{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112726,"origem":"stj","sha256_origem":"44f6b81c77650754a296bd2155e4bd20a640b169a4b31fbec459addf48aa871a","registro_original":{"id_fonte":"926889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2847850","numero_registro":"202500341277","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO\nPROVISÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\rINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\r1. A eventual reforma do\nentendimento da instância ordinária quanto ao cabimento e à\nproporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da\ndeterminação judicial em questão implicaria, necessariamente, em\nreexame do contexto probatório dos autos, p rovidência vedada em\nsede especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ.\r1.1. Conforme\njurisprudência desta Corte \"Incide a preclusão consumativa sobre o\nmontante acumulado da multa cominatória, de forma que, já tendo\nhavido modificação, não é possível nova alteração, preservando-se as\nsituações já consolidadas\" (EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro\nFrancisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024).\r2.\nAgravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"735f14443f4829d894bb1ce19abac1aa78cd16525764a90e74c21e032487cc26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}