# Registro público: TRE-AL — 06000333120236020046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127286/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127286.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed0784a2d68659b1627e01d88c6e948a374d8c86a84a1a7bb2f9edc4c061497b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-15
- **Último ato com data válida:** 2024-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-31** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-20** — Documento (TPU 12270)
> **2023-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-15T19:51:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-09-16T10:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-01T18:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-16T17:43:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-01T18:35:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-10T13:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-10T13:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-10T13:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-11T02:43:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-11T02:43:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-17T07:09:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-20T13:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-20T13:23:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-20T13:31:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2024-07-31T14:07:52.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-09-15T19:51:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-10T09:46:29.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-10T09:46:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-20T13:12:56.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-20T13:31:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2023-10-20T13:31:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inscrição Fraudulenta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-31 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-10-10 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-20 trata do assunto oficial «Inscrição Fraudulenta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T20:53:48\.170000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230915195147
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ed0784a2d68659b1627e01d88c6e948a374d8c86a84a1a7bb2f9edc4c061497b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000236120256090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474099/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-AL — 00000668320166020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/569154/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES
- [TRE-GO — 06000079320216090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731658/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-RJ — 06000377620226190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989197/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / 013º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI
- [TRE-AL — 00000494720166020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565669/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES
- [TRE-TO — 00000115320096270034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198942/) — classe: Recurso Criminal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Recurso Criminal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- [TRE-PR — 06000406620216160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195459/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / 90 ª zona eleitoral-Guaíra
- [TRE-TO — 00000246820176270035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195357/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I