{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112731,"origem":"stj","sha256_origem":"2d0be49c83cb6e9fc53f439dfd3e3e97b8298ebcd822bbab5c7f9b51eebd0328","registro_original":{"id_fonte":"926894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2705617","numero_registro":"202402584840","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\rINSURGÊNCIA\nRECURSAL DA PARTE AUTORA.\r1. O entendimento desta Corte é no sentido\nde que \"Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura\nadicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD)\nem contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da\nindenização securitária à perda da existência independente do\nsegurado, comprovada por declaração médica.\"(REsp n. 1.867.199/SP,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado\nem 13/10/2021, DJe de 18/10/2021.).\r1.1. \"Na modalidade de contrato\nde seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante,\nmandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os\nmembros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de\nprestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das\ncondições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as\ncláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice\nmestre. \"(REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.).\r2.\nAgravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c8c48b15e9498e60e613b58f46e7e68aa6ee8a171f1d09b8ef63f467a54b138c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}