# Registro público: TST — 00018574620135180181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a5d50ad8d60d94909c1d990ed5f50912602fcc8147df8fffe673e03e68a72ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-12
- **Último ato com data válida:** 2016-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-15** — Remessa (TPU 982)
> **2016-08-15** — Remessa (TPU 982)
> **2016-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-10** — Remessa (TPU 982)
> **2016-08-10** — Remessa (TPU 982)
> **2016-08-08** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2016-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-01** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2016-08-01** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2016-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2016-07-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Periciais | Nulidade | Honorários Periciais | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-07T15:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-05-13T15:44:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-04-27T16:20:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-08-02T14:35:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-10T21:52:02.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-08-10T21:52:02.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-08-15T11:30:23.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-08-15T11:30:23.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-06-02T11:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2015-03-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-13T15:28:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-13T15:28:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-24T12:24:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-24T12:24:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-20T18:58:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-20T18:58:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-13T17:07:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-13T17:07:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-29T15:17:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-29T15:17:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-02-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-02-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-03-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-03-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-08-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-08-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-05-17T14:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-02T13:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-04-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-04-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-05-16T13:43:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-05-16T13:43:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-02-24T15:18:39.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127320.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a5d50ad8d60d94909c1d990ed5f50912602fcc8147df8fffe673e03e68a72ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-03-27 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-09 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-04-10 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-04-27 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-02 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-25 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-02-26 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-03-07 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-07-29 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-08-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-02-25 trata do assunto oficial «Honorários Periciais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T22:48:30\.481000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150302125724
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a5d50ad8d60d94909c1d990ed5f50912602fcc8147df8fffe673e03e68a72ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00018716620115020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123993/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT2 — 00002479320125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT24 — 00240116020185240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1161532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919, 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TST — 00017989220125180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1114120/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00014689520125180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109438/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9258
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00243029820205240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000867620185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9258
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018574620135180181 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Honorários Periciais | Nulidade | Honorários Periciais | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a5d50ad8d60d94909c1d990ed5f50912602fcc8147df8fffe673e03e68a72ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a5d50ad8d60d94909c1d990ed5f50912602fcc8147df8fffe673e03e68a72ca
- **SHA-256 do comentário:** f9333cb4d0207c2cfc558391fce9d03d97b9e8aa497d024bfba7aa3856699045