{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112736,"origem":"stj","sha256_origem":"9c889642fdaeaa48ea2e98f8a589e5660f8b899a2189fd91bb7fe129538b7453","registro_original":{"id_fonte":"926899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2500879","numero_registro":"202304152541","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.\rINSURGÊNCIA DA PARTE\nAGRAVANTE.\r1. As questões levadas à discussão foram dirimidas pelo\nTribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e\nsem omissões. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489\ne 1.022 do CPC e a tese de negativa de prestação jurisdicional.\r2.\n\"A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nas ações\najuizadas por pescadores artesanais visando à reparação de danos\nmateriais e morais decorrentes de dano ambiental, aplica-se o\ndisposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo\nfacultado ao consumidor o ajuizamento da ação no foro do seu\ndomicílio.\" (AgInt no AREsp n. 1.724.320/RJ, relatora Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n10/3/2023). No mesmo sentido: REsp n. 2.130.171/SE, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe\nde 20/9/2024.\r2.1. Na hipótese, o acórdão recorrido está em\nconsonância com o entendimento desta Corte, fazendo incidir o teor\nda Súmula 83/STJ.\r3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f0f0de6b987387176ff4fae87ed9e1b11de071b037aecb0f032732e5dc408896","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}