{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112742,"origem":"stj","sha256_origem":"ffd79734e46d494e8be84196ec1d1cdcf2c41f78b59632b4c6301a5b26816e1c","registro_original":{"id_fonte":"926916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2499472","numero_registro":"202303775341","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. DECISÃO\nMANTIDA.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto contra\ndecisão monocrática que negou provimento a recurso.\rII. Razões de\ndecidir\r2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção\ndo STJ é firme no sentido de que, \"a partir da entrada em vigor do\nCódigo Civil de 2002, a Taxa Selic deve ser utilizada como índice de\ncorreção monetária e juros de mora das parcelas do contrato pagas em\natraso, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de\ncorreção, sob pena de \"bis in idem\"\" (EDcl no AgInt no REsp n.\n1.997.532/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n28/11/2022, DJe de 2/12/2022; entre outros).\r3. A Corte Especial do\nSTJ, no julgamento do REsp n. 1.795.982/SP, ratificou o entendimento\npela incidência do índice correspondente à \"Taxa Selic\" no cálculo\ndos encargos moratórios.\rIII. Dispositivo\r4 . Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50eaed74deb98ac513b24621601eb752cac1dd1a32d8d6a4a3b3e2153021628f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}