{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112744,"origem":"stj","sha256_origem":"17157e331d3b7fb2b2e3966e40b31ba293fd36f7f76388d401a900da53d612e0","registro_original":{"id_fonte":"926918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174609","numero_registro":"202202270023","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. \"SAISINE\". LEGITIMIDADE. SUCESSORES. DECISÃO\nMANTIDA.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno interposto contra deci\nsão monocrática que negou provimento a recurso.\rII. Razões de\ndecidir\r2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte\nlocal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\r3. \nSegundo a jurisprudência dessa Corte Superior, \"aberta a sucessão, a\nherança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e\ntestamentários em virtude do princípio da saisine, permanecendo como\num todo unitário até a partilha, que é regida pelas disposições\nrelativas ao condomínio, em que também está abarcada a fração\nrelativa à meação\" (AgInt no REsp n. 1.825.406/SC, relator Ministro\nJoão Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de\n8/7/2024).\rIII. Dispositivo\r4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de\nNoronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"724f74252dea96871720923e022301771caae89ce4ed3d7afd67c4a84e3af7cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}