# Registro público: TJAL — 07139201520138020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-05-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127445/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127445.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cba51df6f30743a3b309e2c47b00b1ea4c41ed40b808cabe46e8f648811dff4e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-29 - **Último ato com data válida:** 2020-12-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-10** — Documento (TPU 581) > **2019-05-20** — Documento (TPU 581) > **2019-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-04-12** — Documento (TPU 581) > **2019-04-01** — Mandado (TPU 985) > **2019-04-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-04-01** — Documento (TPU 581) > **2018-09-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-13** — Mandado (TPU 106) > **2018-03-13** — Documento (TPU 581) > **2018-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-02-28** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-01T14:58:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-13T15:54:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-03-13T14:55:45.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-07-03T18:24:12.000Z — Procedência (TPU 219) - 2017-03-20T14:54:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-16T17:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-16T17:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-13T10:14:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-05-13T16:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-04-01T15:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-04-01T15:49:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-04-12T15:26:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-12-10T17:16:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-05-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-29T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-10-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-30T12:53:06.000Z — Devolução (TPU 105) - 2014-05-08T18:21:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-05T08:15:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-27T17:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-07T08:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-01T17:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-06-01T17:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-03T14:14:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-09-01T15:24:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-01T15:31:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-01T15:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-12T06:05:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-12T06:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-26T18:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-05-20T18:52:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-05-20T18:51:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-09-05T18:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-28T16:03:48.000Z — Mandado (TPU 985) - 2018-02-28T15:25:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-05-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-05-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-06-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-09-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-02-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-02-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-02-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-03-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-09-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-12-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:13:16\.541000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130529144420 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cba51df6f30743a3b309e2c47b00b1ea4c41ed40b808cabe46e8f648811dff4e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07037582420148020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1128655/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJDFT — 00251310920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166178/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJAL — 07095453420148020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127458/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07040215620148020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127443/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR - [TRF4 — 50105336220164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** cba51df6f30743a3b309e2c47b00b1ea4c41ed40b808cabe46e8f648811dff4e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)