{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112747,"origem":"stj","sha256_origem":"f56b875d1a3a6943b224942e7d466c87c63c6377c60b9a5f8b4fac54db7667f3","registro_original":{"id_fonte":"926921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2860734","numero_registro":"202500534014","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO\nPRESCRICIONAL DECENAL. VALE-PEDÁGIO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7 DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. Inexiste afronta aos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022, I, II, do\nCPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e\nsuficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre\ntodos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão\nadotada pelo Juízo.\n3. Nos termos da jurisprudência deste STJ, \"considerando que a\nindenização devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio\n(art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação\ncontratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte\nSuperior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo\nprescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança. No\nentanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art.\n8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional\nde 12 meses. A contagem desse prazo novo somente tem início a partir\nda entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se\nchancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes\nmesmo de a lei existir no cenário jurídico (REsp 2.043.327/RS,\nRelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n7/11/2023, DJe de 13/11/2023)\".\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n5. \"A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional\nnão encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a\npreceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem\nà guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo\nTribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da\nCarta Magna\" (AgRg nos EAg n. 1.333.055/SP, Relator Ministro\nHUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/4/2014, DJe\n24/4/2014).\nIII. Dispositivo\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-21;14229"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014229 ANO:2021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010209 ANO:2001\n*****  LVP    LEI DO VALE-PEDÁGIO\n        ART:00008 PAR:ÚNICO\n(ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.229/2021)","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(VALE-PEDÁGIO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)\n   STJ - <<REsp 2043327>>-RS, <<AgInt no AREsp 2487598>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2699059>>-RS\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2047083>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8337f27d0797e5c2a9ae797ac5a54f8300517dddbf6116125597751a47a9901c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}