{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112749,"origem":"stj","sha256_origem":"776436a6109e8fb56f446ec0fd7723341f09aaa5a1282c67be20ea7d18be36e3","registro_original":{"id_fonte":"926923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2900160","numero_registro":"202501036811","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO\nAGRAVADO.\r1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no\nDecreto Estadual nº 45.563/2016 do Rio de Janeiro. O exame de normas\nde caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude\nda vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual \"por ofensa\na direito local não cabe recurso extraordinário\".\r2. Rever a\nconclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimentos dos\nrequisitos para a tutela de urgência exige a incursão na seara\nprobatória dos autos, o que não é permitido nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\r3. A jurisprudência do STJ,\nem regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha\npor objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere\nmedida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de\ndecisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o\nenunciado n. 735 da Súmula do STF.\r4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b973e6d06f8c2fcea396076174dbfc246f271b594a75269b5471bf1e5f8e1725","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}