{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112758,"origem":"stj","sha256_origem":"786327fb480f9adb161f738a9de0eb670326d0f4d351ac64fb2cbd513f941272","registro_original":{"id_fonte":"926941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199673","numero_registro":"202500643551","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\rINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\r1. De acordo com a\njurisprudência desta Corte, O sistema \"credit scoring\" é um método\ndesenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a\npartir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com\natribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de\ncrédito). Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo\nart. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011 (lei do cadastro\npositivo). Precedentes.\r1.1. Hipótese em que o Tribunal local\nconsignou que os dados acessados eram necessários à atividade de\nanálise do crédito e não possuíam natureza sensível.\r2. Agravo\ninterno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fb2ecd84db48c34f0f11f51aa9c0e19526879810fd89f3a4ec7470305763e49f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}