{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11276,"origem":"stj","sha256_origem":"b3f7c64df54881acfc298dab39e44b50703ab21c332b3d57cef198f2a2eaff68","registro_original":{"id_fonte":"000825041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997656","numero_registro":"202103179552","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COM\nFUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nPRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE\nRECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO\nDO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE MULTA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1724992>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1613280>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1731822>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1570199>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"782fbeda467a9c1fe11cd21cd55d41545abeddca6f28ea580f4eb27c84a3dffa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}