{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112763,"origem":"stj","sha256_origem":"759a56cc02cc43bedf64d95340ee0ba2e49a86e9e01b431b1ac3b368d447e978","registro_original":{"id_fonte":"927076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819341","numero_registro":"202404794068","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS\nPRATICADAS POR USUÁRIO CONTRA PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ESTAÇÃO DE\nTREM METROPOLITANO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.\nFATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE.\nFORTUITO EXTERNO. NÃO PROVIMENTO.\r1. Consoante o entendimento do\nSuperior Tribunal de Justiça, \"a legislação processual (932 do\nCPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar\nmonocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a\njurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade\nde interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer\nalegação de ofensa ao princípio da colegialidade\" (AgInt no AREsp\n1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n26/3/2019, DJe de 29/3/2019).\r2. Segundo a jurisprudência do STJ,\n\"não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na\nhipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim,\npois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da\nconcessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do\ncontrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele\nconexão\" (REsp 1.853.361/PB, Segunda Seção, Rel. Ministro MARCO\nBUZZI, data de julgamento: 3/12/2020).\r3. Agravo interno a que se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3845c910b0f377362e809b41282ebc755639a9b52e66b5f8e744beffe2305ddc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}