{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112764,"origem":"stj","sha256_origem":"fdb4177308a0472126bb78be10bc4b91a95361a177efac98e10689ad88c26272","registro_original":{"id_fonte":"927077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702157","numero_registro":"202402790190","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE.\nPREENCHIMENTO A POSTERIORI. BOA-FÉ DO CREDOR. REEXAME. SÚMULAS N. 7\nE 83/STJ E 387/STF. NÃO PROVIMENTO.\r1. Se as questões trazidas à\ndiscussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma\nsuficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou\ncontradições, deve ser afastada a alegada ocorrência de negativa de\nprestação jurisdicional.\r2. Nos termos do enunciado n. 387 da Súmula\ndo Supremo Tribunal Federal, \"A cambial emitida ou aceita com\nomissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé\nantes da cobrança ou do protesto.\"\r3. Não cabe, em recurso especial,\nreexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\r4. O\nTribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica\ndesta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do\nSTJ.\r5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2ae9bd905b6a6e5754a49893d9a98dcf1055295b1ba6a5b837334283f45571cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}