# Registro público: TRE-CE — 06000072420206060047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5abc776bd0963474e4b8fc0897adf3b24e8ab35c3f3a5c3f210d62e41a90c98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-08
- **Último ato com data válida:** 2020-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-05-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-08T15:10:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33428", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"}}
- 2020-05-14T20:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33428", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"}}
- 2020-06-01T16:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33428", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"}}
- 2020-06-01T16:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33428", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"}}
- 2020-06-01T16:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33428", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"}}
- 2020-06-01T16:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33428", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"}}
- 2020-06-05T02:24:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33428", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"}}
- 2020-06-05T02:24:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33428", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"}}
- 2020-06-09T00:17:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33428", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"}}
- 2020-06-09T01:39:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33428", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"}}
- 2020-03-08T15:10:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33428", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"}}
- 2020-05-29T16:32:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33428", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"}}
- 2020-06-09T13:33:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33428", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"}}
- 2020-06-09T13:33:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33428", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:00:38\.372000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200308151013
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5abc776bd0963474e4b8fc0897adf3b24e8ab35c3f3a5c3f210d62e41a90c98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000069320206060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1128351/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA / 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE
- [TRE-CE — 06001253620246060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168975/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-MG — 06000123620206130149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168536/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA / 149ª Zona Eleitoral - Jequitinhonha
- [TRE-CE — 06000074220206060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126711/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA / 41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ
- [TRE-GO — 06000398420206090131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168444/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA / 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO
- [TRE-RJ — 06000855420206190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168298/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- [TRE-RJ — 06000854020206190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168141/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA / 052ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000123220206130021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167976/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA / 21ª Zona Eleitoral - Bambuí