{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112773,"origem":"stj","sha256_origem":"0408e4d03d29e7a096b2509662ef06a4f448b567cc38cda06ff7d0dafd503e3b","registro_original":{"id_fonte":"927087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2475748","numero_registro":"202303675382","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL\nFUNDAMENTADO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. RELAÇÃO\nJURÍDICA NÃO COMPROVADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\r1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o\nTribunal local examina e decide, de modo claro e objetivo, as\nquestões que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício\nque possa nulificar o acórdão recorrido.\r2. Segundo orientação desta\nCorte, \"As características ou princípios dos títulos de crédito -\nliteralidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição\nquando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de\nrelação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição\nde exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o\ndireito de crédito representado no título, porquanto a relação\njurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor\ncontratual direto é regida pelo direito comum\" (REsp 1.367.403/PR,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. em\n14/06/2016, DJe de 16/06/2016).\r3. O Tribunal de origem, analisando\nas circunstâncias do caso, consignou que, \"tendo em vista que o\nnegócio jurídico subjacente à emissão da nota promissória pode ser\nobjeto de discussão judicial, já que não circulou; que tal título de\ncrédito normalmente garante ou corporifica ele mesmo uma operação de\ncrédito e que o emitente, ora apelado, alega que emitiu o título sob\ncoação, caberia ao beneficiário, ora apelante, a demonstração da\n\"causa debendi\" válida, através de exibição do documentos aptos a\ncomprovar a efetiva existência de relação jurídica subjacente entre\nas partes, o que não se vislumbra \"in casu\".\r4. A pretensão de\nmodificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\r5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1e7a2db5015ff51172a9d07c5b2bfa15087b47fd526760e5fc634223cf72d12a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}