# Registro público: STJ — 2475748

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-09-01
- **Publicação:** 2025-09-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112773/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112773.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0408e4d03d29e7a096b2509662ef06a4f448b567cc38cda06ff7d0dafd503e3b

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal local examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Segundo orientação desta Corte, "As características ou princípios dos títulos de crédit…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL
FUNDAMENTADO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. RELAÇÃO
JURÍDICA NÃO COMPROVADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o
Tribunal local examina e decide, de modo claro e objetivo, as
questões que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício
que possa nulificar o acórdão recorrido.
2. Segundo orientação desta
Corte, "As características ou princípios dos títulos de crédito -
literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição
quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de
relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição
de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o
direito de crédito representado no título, porquanto a relação
jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor
contratual direto é regida pelo direito comum" (REsp 1.367.403/PR,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. em
14/06/2016, DJe de 16/06/2016).
3. O Tribunal de origem, analisando
as circunstâncias do caso, consignou que, "tendo em vista que o
negócio jurídico subjacente à emissão da nota promissória pode ser
objeto de discussão judicial, já que não circulou; que tal título de
crédito normalmente garante ou corporifica ele mesmo uma operação de
crédito e que o emitente, ora apelado, alega que emitiu o título sob
coação, caberia ao beneficiário, ora apelante, a demonstração da
"causa debendi" válida, através de exibição do documentos aptos a
comprovar a efetiva existência de relação jurídica subjacente entre
as partes, o que não se vislumbra "in casu".
4. A pretensão de
modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.