# Registro público: TJPR — 00157331820218160044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6845f463a4d1a7e74003c6440155b21cc546cc8e1185c3af47001c83d1c32ae1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-23
- **Último ato com data válida:** 2022-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-14** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-10** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro | Acidente de Trânsito | Dever de Informação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-23T10:17:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-09-23T13:44:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-09-23T13:44:52.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-23T13:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-17T17:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-17T17:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-09T10:01:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-09T14:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-09T18:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-09T18:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-15T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-15T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-14T14:04:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-23T13:44:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-09-23T13:44:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-26T18:43:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-26T18:43:58.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-11-17T17:02:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-11-17T17:34:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-28T00:23:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-09T18:33:55.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2021-12-10T16:03:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-11T18:24:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-14T16:12:40.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-12-15T20:36:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-16T09:27:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-10T00:17:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-11T01:18:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-14T14:05:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-14T14:05:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597)
- [Outros processos do assunto TPU 10441](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10441)
- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acidente de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-12-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-12-14 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-14 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:37\.114036243Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210923134451
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6845f463a4d1a7e74003c6440155b21cc546cc8e1185c3af47001c83d1c32ae1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00551902420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236482/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11810, 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- [STJ — 00000340420238160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280913/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TJMA — 00002164820168100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155744/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10441, 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJPR — 00142998320238160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741660/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10441, 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH / ALMIRANTE TAMANDARÉ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00001596420128210097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218454/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10441, 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJMT — 00000551320158110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1166788/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10441, 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJPE — 00000060320198173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1108843/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10441, 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJPR — 00924804420218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1123881/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 6845f463a4d1a7e74003c6440155b21cc546cc8e1185c3af47001c83d1c32ae1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [REsp 2.009.140 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.009.140 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de maio de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de acidente de trânsito, recurso especial não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidente, transito
- **SHA-256 do HTML autoral:** ceb1b12d8e7044e3b4253ac5860cb9b69b8b981bde63d6a1e4c28cb706a447bb
- **SHA-256 do registro documental:** 6845f463a4d1a7e74003c6440155b21cc546cc8e1185c3af47001c83d1c32ae1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2009140%2F)