{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112779,"origem":"stj","sha256_origem":"0c65c79e837c2add93b8339e0b3a16407fbff638ad6929ad1c5855247c1cdcd6","registro_original":{"id_fonte":"927093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2549618","numero_registro":"202400123866","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ASSINATURA\nPOSTERIOR DAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. OBRIGAÇÃO\nDE PAGAR QUANTIA CERTA PREVISTA EM CONTRATO. INADIMPLEMENTO DA\nCONSTRUTORA CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DO\nPREÇO NÃO COMPROVADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS\n5 E 7 DO STJ. DEDUÇÃO DE IMPOSTOS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO\nOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA\n283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Segundo a jurisprudência desta\nCorte Superior, \"o fato de as testemunhas do documento particular\nnão estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua\nexecutoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em\nmomento posterior ao ato de criação do título executivo\nextrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias\"\n(AgInt no AREsp 1.183.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 1º/03/2018, DJ de 09/03/2018).\r2. A Corte\nde origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu\nque o inadimplemento da construtora é incontroverso, que não ficou\nprovada a mora do credor e que o contrato previa obrigação da\nrecorrente de pagar quantia certa. A modificação de tal entendimento\ndemandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento\nde suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de\nrecurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste\nPretório.\r3 . Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão\nagravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a5af020bd2fb715eb69d5fd1c7c450e89a1431e371a24c8a0bc0f398329be927","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}