{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11278,"origem":"stj","sha256_origem":"80ca9559ae5c899ccbb4b11ecde2651c459f3689dc41545e1a5ea950817e4242","registro_original":{"id_fonte":"000825063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121906","numero_registro":"202201318633","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.\nDECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL BASEADA EM RECURSO\nREPETITIVO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO.\nFUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 2.  RECURSO ESPECIAL\nINADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DE INADMISSÃO.\nRAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS\nRECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5.\nAGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO\nPROVIMENTO.\n1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer\nargumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência\nde fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo\nem recurso especial atrai a aplicação do verbete n. 182 da Súmula\ndesta Corte.\n2. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar\nespecificamente todos os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade. Inteligência dos arts. 253, I, do RISTJ; e 932,\nIII, do CPC/2015.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de\nhonorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo\ninterno, tendo em vista que a interposição do mencionado recurso não\ninaugura nova instância.\n4. Conforme entendimento desta Corte, \"a interposição de recursos\ncabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à\nparte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou\nsem alegação de fundamento novo\" (EDcl no AgInt no AREsp\n1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).\n5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA\n182 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1401525>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO\nFUNDAMENTO DE INADMISSÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2047083>>-DF\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - AGRAVO INTERNO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1931815>>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1704723>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2b158acf6c2788b14b7a95ffd0dfecde58b9a83af4fce5865944d8b2fe525a9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}