{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112784,"origem":"stj","sha256_origem":"7613a414ec5fc1a18768a1a7cdb8caa14d63d77090b8ceb79bc88b08bb474af0","registro_original":{"id_fonte":"927150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1776319","numero_registro":"201802836070","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE\nDESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR\nE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR FUNDAMENTO\nDIVERSO.\rINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\r1. \"A pretensão do\ncumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento.\nNão há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em\njulgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª Turma. O momento\nem que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é\no critério para definir a legislação do prazo prescricional\naplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. O prazo da\nprescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da\nsentença condenatória. Na hipótese, a pretensão de reparação civil\nsurgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime\njurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do\ncumprimento de sentença.\" (REsp n. 1.419.386/PR, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de\n24/10/2016.). Incidência da Súmula 83 do STJ.\r2. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1c5b123805800af2c3001d82428af4059636364466b990467ff552e15eb98a88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}