# Registro público: STJ — 00000654120164020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3527eec4e9f960e90ad47de64842d18467f7cc81526c43d5aedd73732a1b1a00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-31
- **Último ato com data válida:** 2020-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-05-18** — Mandado (TPU 106)
> **2020-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-15** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-03-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária | Desconsideração da Personalidade Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-27T16:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-27T16:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-03T11:09:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-03-04T17:21:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-04T17:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-15T16:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-18T23:23:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-08-31T10:40:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-19T18:22:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-02-21T05:02:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-15T15:05:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-18T05:55:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-01T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-04T05:08:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-31T16:39:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-31T16:39:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-19T18:22:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-20T19:01:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-03T11:09:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-15T18:48:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-03T12:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-03T18:53:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)
- [Outros processos do assunto TPU 4939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3527eec4e9f960e90ad47de64842d18467f7cc81526c43d5aedd73732a1b1a00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desconsideração da Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-15 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:14:51\.024607562Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3527eec4e9f960e90ad47de64842d18467f7cc81526c43d5aedd73732a1b1a00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01076903820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315922/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4939
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMS — 00002942520228120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304840/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 3ª Vara Cível
- [TJPR — 00638137720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283367/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4939
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00860570520208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198162/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4939
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 07762726420178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297504/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 00045450820158220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282014/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00029343020098220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274173/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DES. ROWILSON TEIXEIRA
- [TJRR — 08045551020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267121/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4939
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 6ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desconsideração da personalidade jurídica: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/empresarial/desconsideracao-personalidade-juridica-quando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 50 autoriza a desconsideração quando há abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é usar a pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. Não é simplesmente exercer atividade diferente da descrita originalmente: o § 5º esclarece que mera expansão ou alteração da finalidade econômica não constitui desvio.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 50: desvio de finalidade ou confusão patrimonial

- **Âncoras documentais:** desconsideracao, personalidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 476a7da0ea7e690f7f8ffb6fa95598a3e80d497ec005707759ab1bbb1d37ff14
- **SHA-256 do registro documental:** 3527eec4e9f960e90ad47de64842d18467f7cc81526c43d5aedd73732a1b1a00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fdesconsideracao-personalidade-juridica-quando%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000654120164020000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Dívida Ativa não-tributária | Desconsideração da Personalidade Jurídica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3527eec4e9f960e90ad47de64842d18467f7cc81526c43d5aedd73732a1b1a00.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3527eec4e9f960e90ad47de64842d18467f7cc81526c43d5aedd73732a1b1a00
- **SHA-256 do comentário:** e18ed578c3c1c2fb0b5d7261263e3aca1baa63f9e95992f1d1e82b95f23bb558