# Registro público: TJSP — 00002545820098260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127955/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127955.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9eefeab535c57b37a55ef5bf8336a4f869345530f51fc608458b9e8def4c0d69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-09
- **Último ato com data válida:** 2013-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-07-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2011-02-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-06-23T18:38:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-24T08:48:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-29T16:34:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-14T17:00:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-08-28T11:25:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-31T08:55:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-02T08:50:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-09-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-18T00:00:00.000Z — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
- 2012-09-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-02-09T11:40:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-09T11:56:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-10T16:49:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-02-12T15:55:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-12T15:58:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-27T11:51:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-27T15:10:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-27T16:10:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-31T15:39:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-02T13:50:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1127955.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9eefeab535c57b37a55ef5bf8336a4f869345530f51fc608458b9e8def4c0d69.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2009-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2009-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2009-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2009-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2009-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-08-14 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-09-16 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-09-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-01-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-01-18 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2011-01-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-02-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T19:37:25\.988505447Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-01\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9eefeab535c57b37a55ef5bf8336a4f869345530f51fc608458b9e8def4c0d69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00352052520028260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1130456/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00067695220148260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170873/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJPE — 00000370520168170200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJSP — 00391885120108260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1130007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000308820158170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJDFT — 00073075920168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3448412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00073170520188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000144320188170700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002545820098260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2013-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9eefeab535c57b37a55ef5bf8336a4f869345530f51fc608458b9e8def4c0d69.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9eefeab535c57b37a55ef5bf8336a4f869345530f51fc608458b9e8def4c0d69
- **SHA-256 do comentário:** 865831c4c7f00f075b48887236553059e215779af7bf18ba34c9f6a9c4c9032e