{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112798,"origem":"stj","sha256_origem":"1db9a2cdf3edab36a4bd1274be033dd6dfbcfd731255ab4facca859d6b860678","registro_original":{"id_fonte":"927549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2338700","numero_registro":"202301130900","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.\nREEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo\ninterno interposto por Banco Sistema S. A. contra decisão que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão que\ninadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ocupação de imóvel por sogra do devedor e parentes configura\nfundamento apto para o ajuizamento de embargos de terceiro, visando\nà proteção de bem de família.\nIII. Razões de decidir\n3. A Corte de origem consignou que a agravada\nreside no imóvel há mais de quarenta anos, juntamente com\nfamiliares, sendo legitimada para a oposição de embargos de terceiro\ne o reconhecimento da impenhorabilidade.\n4. Rever o entendimento da Corte de origem demandaria reexame de\nprovas, o que é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n.\n7 do STJ.\n5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Resultado do Julgamento: Agravo interno\ndesprovido.\nTese de julgamento:\n1. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nDispositivos relevantes citados:CPC, art. 674, §§ 1º e 2º, I, II,\nIII e IV.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp n. 2.230.818/RO,\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29.5.2023;\nSTJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.089.633/SP, Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 21.8.2023; STJ, AgInt no AREsp\nn. 1.745.003/SP, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n15.3.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 197.241/RS, Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 21.5.2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"64c81df7d6d13f810050280d357aa41ad93db5fccc7bb1c1e3433b30f18f1e22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}