{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112803,"origem":"stj","sha256_origem":"4417aeeb6a1b77db5bd5077acae22d022880286a4183c8ce06a8fe57d4288d18","registro_original":{"id_fonte":"927554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2748632","numero_registro":"202403525573","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte Superior, o\nespólio responde pelas dívidas e obrigações contraídas pelo de\ncujus, bem como que uma vez realizada a partilha cada herdeiro\nresponde pelas dívidas na proporção da parte da herança que lhe\ncoube. Precedentes.\n2. A impenhorabilidade do imóvel herdado, ainda que mantida, não\nafasta a sucessão obrigacional, decorrente, em última análise, da\nlivre aceitação da herança. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f10c558b077a7c1e01fa64fcd0905ca458710921cde053b5642f759b91bbb34e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}