{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112805,"origem":"stj","sha256_origem":"249c2f2a9d6bfc78e83a193de73d569160a2e96b1d8527f21aaae8ef99bd7ea9","registro_original":{"id_fonte":"927556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2814894","numero_registro":"202404447294","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO\nINTERPOSTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL\nPROVIMENTO AO APELO NOBRE PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES.\nRECONSIDERAÇÃO DO DECISUM PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.\nPRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE NA ORIGEM.\n1. A Corte local, com base na análise dos elementos fáticos e\nprobatórios dos autos, concluiu que as astreintes fixadas levam em\nconta a recalcitrância da parte requerida em cumprir a determinação\njudicial, bem como atendem aos princípios da razoabilidade e\nproporcionalidade. Portanto, a revisão acerca do respectivo\ncabimento, revela-se inviável em sede de recurso especial, tendo em\nvista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.\n2. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp n. 1.479.019/SP (DJe de\n19/05/2025), firmou posicionamento vinculante no sentido de que:\n\"consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das\nastreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'\", e não\nà vencida, com na hipótese. Ressalva de entendimento pessoal do\nrelator quanto ao tema.\n3. Agravo interno acolhido a fim de, reconsiderando a decisão\nagravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff5473199f2b3af3694e36a8c4d07130aeadb7aa7701edc95111e40ce52ca878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}