{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112809,"origem":"stj","sha256_origem":"224c543a8e0e6f2d81d3f459774421013f40085582233387efda9602eed3f186","registro_original":{"id_fonte":"927573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193626","numero_registro":"202500228742","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVIMENTO.\r1. Conforme orientação\njurisprudencial do STJ: \"Deve ser atribuída a responsabilidade ao\nconsórcio por obrigação de um de seus participantes apenas na\nhipótese de assim prever o respectivo ato constitutivo\" (AgInt no\nAREsp n. 2.024.701/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\nDJe de 29/6/2022).\r2. A disposição inserta no art. 28, § 3º, do\nCódigo de Defesa do Consumidor se restringe a estabelecer hipótese\nde solidariedade entre as sociedades consorciadas, e não entre estas\ne o próprio consórcio, que não possui personalidade jurídica. Assim,\ndeve ser imputada a responsabilidade ao consórcio por obrigação de\num de seus participantes apenas quando haja previsão neste sentido\nno respectivo ato constitutivo, sendo esta a hipótese reconhecida na\norigem.\r3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1682049b5371ac1bda715552cb926b5da76e4bc923b7e4bf223e86451e062d68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}