{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11281,"origem":"stj","sha256_origem":"94ddae483afbf96801d8e236331498e069819cbc3e2316f1a8ae6958cf6b11c7","registro_original":{"id_fonte":"000825066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081634","numero_registro":"202200604181","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE\nDECADÊNCIA AFASTADA. 1.  VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nOMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO\nDECADENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O\nENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 3.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão,\nsolucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu\ncabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se\npronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter\no julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte.\nViolação ao art. 1.022 do CPC/2015 afastada.\n2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"a pretensão\nde natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente\ndos vícios do imóvel não se submete à incidência do prazo\ndecadencial, mas sim do prazo prescricional\" (AgInt no AREsp\n1.893.715/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,\njulgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022).\n3. A Corte estadual, aplicando o entendimento deste Superior\nTribunal, concluiu por afastar a alegada preliminar de decadência em\nvirtude da existência de pleito indenizatório, no qual há aplicação\nde prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE OMISSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1795771>>-SP\n(PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO CONSUMIDOR - VÍCIOS DO\nIMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1893715>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1762227>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1711018>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"842c33474863985a5a266e71a40620de503f84268170b25331b2767af65b1e82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}