# Registro público: TJMRS — 00900319120219210000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab. Desa. Militar Maria Emília - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1128147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1128147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7211d10b52812616e9222305b2dfcb810f34b05b696ada646f7047ff9b3e741a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-08 - **Último ato com data válida:** 2021-05-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-05-19** — Documento (TPU 581) > **2021-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-04-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-04-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-11** — Remessa (TPU 123) > **2021-04-11** — Prejudicado (TPU 12459) > **2021-04-08** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Prisão Domiciliar / Especial ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-19T07:39:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}} - 2021-05-19T07:38:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}} - 2021-04-28T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}} - 2021-04-11T22:58:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}} - 2021-04-08T17:19:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}} - 2021-05-19T07:39:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}} - 2021-04-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}} - 2021-04-12T10:35:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}} - 2021-04-12T10:35:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}} - 2021-04-12T08:11:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}} - 2021-04-11T22:58:14.000Z — Prejudicado (TPU 12459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10904) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7211d10b52812616e9222305b2dfcb810f34b05b696ada646f7047ff9b3e741a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão Domiciliar / Especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-11 — Prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-04-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-19 trata do assunto oficial «Prisão Domiciliar / Especial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T01:19:47\.158000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210408171930 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7211d10b52812616e9222305b2dfcb810f34b05b696ada646f7047ff9b3e741a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMRS — 00900546120269210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126899/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10904 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / Gab. Des. Militar Mendes - [TJMRS — 00900185820229210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1073714/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desa. Militar Maria Emília - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Petição Criminal - [TJMMG — 20001107520229130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2783281/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10904 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro - [TJMRS — 00900344120249210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116227/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10904 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / Gab. Des. Militar Fábio - [TJMMG — 20000971320219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759142/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10904 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / Gab. Desembargador Jadir Silva - [TJMMG — 20001193720229130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737230/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10904 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino - [TJMSP — 09002716820219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818101/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10904 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / Presidente - [TJMG — 07831896020218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304398/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10904 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 7211d10b52812616e9222305b2dfcb810f34b05b696ada646f7047ff9b3e741a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Maior de 80 anos, extremamente debilitado por motivo de doença grave, imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência, ou gestante: essas são as situações do art. 318 do CPP que autorizam a substituição da prisão preventiva por domiciliar. A substituição depende de comprovação da condição, geralmente por laudo médico ou documentos que a atestem perante o juiz responsável pelo caso. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quatro hipóteses legais de substituição - **Âncoras documentais:** domiciliar, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** d8a67805e79af4ed36a4fb3d12abb689df0819938270800a8c3ae4b5bcb12327 - **SHA-256 do registro documental:** 7211d10b52812616e9222305b2dfcb810f34b05b696ada646f7047ff9b3e741a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-domiciliar%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00900319120219210000 no TJMRS começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Prisão Domiciliar / Especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gab. Desa. Militar Maria Emília”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7211d10b52812616e9222305b2dfcb810f34b05b696ada646f7047ff9b3e741a - **SHA-256 do comentário:** 17b7771eec434c7827b223c25db04938f37824045f4f5ae3aad1d4de760752f6