{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112840,"origem":"stj","sha256_origem":"8d540486c04373763816ca4eeb541e9265787d2e5eb64fc671df1d0e9bb52073","registro_original":{"id_fonte":"927612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1767896","numero_registro":"201802416954","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ADOÇÃO. CÓDIGO\nCIVIL DE 1916. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (DA ISONOMIA ENTRE\nFILIAÇÃO BIOLÓGICA E ADOTIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA).\nEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 126 DO STJ.\r1. Quando o acórdão recorrido contém fundamentos\nde cunho constitucional e infraconstitucional, qualquer deles\nsuficiente para manter a conclusão do julgado, deve a parte\ninterpor, simultaneamente, recurso extraordinário e recurso\nespecial, sob pena de não conhecimento do recurso por incidência da\nSúmula 126 do STJ (\"É inadmissível recurso especial, quando o\nacórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso\nextraordinário\").\r2. Na espécie, o acórdão recorrido está fundado em\nfundamento infraconstitucional e constitucional (\"considerando que\nnão é absoluta a imutabilidade dos registros e diante da relevância\ndo pedido, que encontra respaldo na igualdade de tratamento entre os\nfilhos naturais e adotivos estabelecida pela Lei Maior, em razão do\nque apregoa o princípio da dignidade da pessoa humana, e que repudia\na discriminação do filho adotado legalmente\"). No entanto, a\nrecorrente interpôs apenas o recurso especial contra o julgado do\nTJPA, deixando de interpor recurso extraordinário para o STF, como\nseria de rigor.\r3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fca81b38f052530fce4e726d30a4f87b63e3427a7ddb64b40892e8b751542e58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}