{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112844,"origem":"stj","sha256_origem":"361c97cfa29d986647fda3b7e349eb78495e885ed328d1413614516c80a2c84e","registro_original":{"id_fonte":"927692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2903016","numero_registro":"202501213334","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE\nHABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO\nNA POSSE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMOU QUE A RESPONSABILIDADE PELO\nPAGAMENTO DO IPTU ANTES DA POSSE EFETIVA NÃO É POSSÍVEL. POSSE NÃO\nAUTOMÁTICA. ENTREGA DO IMÓVEL COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA\nPOSSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\r1.\nAgravo em recurso especial interposto por sociedade limitada contra\ndecisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art.\n105, III, \"a\", da Constituição Federal, desafiando acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo que manteve a sentença de\nprocedência em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual,\ncumulada com obrigação de fazer.\r2. A controvérsia reside na\npossibilidade de transferência ao adquirente da responsabilidade\npelo pagamento do IPTU, antes da imissão na posse.\r3. O acórdão\nrecorrido concluiu pela impossibilidade de responsabilizar os\nautores pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse, uma vez\nque não ostentavam a qualidade de proprietários ou possuidores do\nbem até a entrega das chaves, não podendo sequer dispor, usar e\ngozar do imóvel.\r4. A posse, em casos de aquisição de imóvel na\nplanta, não se transmite automaticamente ou simbolicamente com a\nassinatura do contrato, estando condicionada à efetiva entrega do\nbem em condições de uso e fruição.\r5. Somente com a conclusão da\nobra e a subsequente imissão do comprador na posse direta do imóvel\nedificado é que se caracteriza o exercício pleno da posse, apto a\nensejar responsabilidades tributárias, como o pagamento do IPTU.\r6.\nO acórdão reconheceu que, até a entrega das chaves, os autores não\npodiam ser considerados contribuintes do IPTU, pois não tinham a\nposse do imóvel, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento do\ntributo às rés.\r7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3f7caabd960aa339363776b8a35bd80af0b90879b6322215edf60b3abbde3a40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"361c97cfa29d986647fda3b7e349eb78495e885ed328d1413614516c80a2c84e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}