{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112849,"origem":"stj","sha256_origem":"3800385b8583a916448df1d8e7d448d97632e35c119d9e8132b8e1c12afd141a","registro_original":{"id_fonte":"927698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2396893","numero_registro":"202302090207","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO\nAOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO\nPROCESSO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. REAJUSTES ABUSIVOS. FALSO COLETIVO.\nREVISÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nfundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal,\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que manteve\nsentença parcialmente procedente em ação revisional de contrato de\nplano de saúde. II. Questão em discussão\n2. Há cinco questões em\ndiscussão: (I) saber se houve omissão quanto à necessidade de\nsuspensão do feito em razão do Tema 1.016 do STJ; (II) saber se\nhouve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial;\n(III) saber se houve desrespeito à ordem de suspensão determinada no\njulgamento do REsp 1.716.113/DF; (IV) saber se houve violação às\nregras dos reajustes etários previstos na Lei 9.656/98; (V) saber se\nhouve violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do\ndireito adquirido (art. 5º, LV e XXXVI, da CF/1988).III. Razões de\ndecidir3. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão\nenfrenta fundamentadamente todas as questões essenciais, ainda que\ncontrariamente à pretensão da parte.4. A alegação de cerceamento de\ndefesa foi rejeitada, pois a perícia atuarial foi considerada\ndesnecessária para a formação do convencimento do juiz e a revisão\nda conclusão do Tribunal local enseja reexame de prova, o que\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ.5. O Tribunal de Justiça do Estado\nda Bahia concluiu que o contrato é um \"falso coletivo\" e deve seguir\nas normas de planos individuais, aplicando os índices de reajuste\nda ANS.6. A suspensão do processo em virtude do Tema 1.016 do STJ\nfoi afastada, pois o caso não se enquadra na discussão do referido\ntema.7. A análise de dispositivos constitucionais não é cabível em\nrecurso especial, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo8.\nAgravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d0447eb8ecfde631b30434a9f6f541647f5475ba15dd5197c9b581c72021de14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}