{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11285,"origem":"stj","sha256_origem":"9e7976840cb8f13e52ea822c52077d091475a7104a49d6d842cd07b8f0fc11ba","registro_original":{"id_fonte":"000825107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867994","numero_registro":"202100984286","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS.\nIMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\nDE 2015. AFETAÇÃO. TEMA Nº 1.101/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO\nCABIMENTO.\n1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente\nos fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art.\n1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo\nnormativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no\nentendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na\nredação da Súmula nº 182/STJ.\n2. Não há falar em sobrestamento do recurso por força de suspensão\ndeterminada em decisão de afetação de tema para julgamento sob o\nrito dos recursos especiais repetitivos quando não ultrapassado o\nseu conhecimento.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 408643>>-DF\n(RECURSO NÃO CONHECIDO - SOBRESTAMENTO POR FORÇA DE SUSPENSÃO EM\nSEDE DE RECURSO REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1713349>>-PE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1943392>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1692058>>-PE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1673692>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b58cc0b768e7d71fd21c9b8dc77f777ebe6a6bb4a985fdc550e778e838f4197a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}