# Registro público: TJSP — 00063933120068260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1128522/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1128522.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6e572bf7983ffac2de95692eafcf499cf48ac561bbd7c7aa1112559b2f7e0aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-24
- **Último ato com data válida:** 2014-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-09-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2007-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-09-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2007-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-08-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2007-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-08-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-08-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-05-10T13:51:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-16T16:26:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-17T08:51:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-21T14:53:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-25T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-05-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-06T10:52:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-11T09:55:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-06-12T15:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-07-03T09:47:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-07-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-07-06T16:39:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-07-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-24T14:21:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-08-24T14:21:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-28T10:51:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-29T08:54:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-31T15:13:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-10T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-09-14T16:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-17T08:53:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-18T16:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-24T13:41:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-27T17:38:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-06T12:25:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-12-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-03T15:14:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-03T16:03:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-31T20:42:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-11-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2006-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2007-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2007-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2007-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-05-25 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-07-05 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-07-06 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2007-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2007-09-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2007-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-05-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T22:55:02\.815904068Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-11\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c6e572bf7983ffac2de95692eafcf499cf48ac561bbd7c7aa1112559b2f7e0aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00111526220118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1131276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 30413302120138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJDFT — 00154911320128070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00352052520028260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1130456/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJDFT — 00154393320158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJPE — 00000266120058171040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551129/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJDFT — 00154357320138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542897/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00055276020198190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270962/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / BARRA DO PIRAI 2 VARA