{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112861,"origem":"stj","sha256_origem":"04f785493fffca654eaff10101b0d0d9580349370797649283e52cd15a2c0ed0","registro_original":{"id_fonte":"927712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2973938","numero_registro":"202502267692","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE\nCARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS\n282 E 356/STF. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO. DECADÊNCIA.\nPRAZO. QUATRO ANOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas\ntrazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas\ninstâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável\nprequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo\nTribunal Federal.\r2. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil de\n2002, o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico por\nerro, dolo ou fraude é de quatro anos, contados da data de sua\nrealização.\r3. Na hipótese, o Tribunal a quo reconheceu a decadência\ndo direito do autor, ora recorrido, considerando que o contrato em\nquestão foi firmado em 2011, enquanto a ação foi ajuizada apenas em\n2017, excedendo, assim, o prazo de quatro anos para requerer a\nanulação do negócio jurídico. Incidência da Súmula 83 do STJ.\r4.\nAgravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1c8c302c93d5846bf7fccae9b51830ef7afb1dca3cd9edb48a382d9703a6ceee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}