{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112862,"origem":"stj","sha256_origem":"45ce944cfc321d69ac54910cbbcde775d8b7ebc86b8e209a3b5144ef472e6576","registro_original":{"id_fonte":"927713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2936915","numero_registro":"202501730401","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO\nFRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO DA CONSUMIDORA.\nINEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ.\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\r1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de\nJaneiro, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela\ninexistência de falha na prestação de serviços por parte da\ninstituição financeira, uma vez que o pagamento fraudulento decorreu\nda ausência de dever de cuidado da consumidora, que não observou as\nincongruências nas informações do boleto emitido fora dos canais\noficiais, rompendo o nexo causal nos termos do art. 14, § 3º, II, do\nCDC.\r2. A modificação do entendimento do acórdão recorrido\ndemandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o\nque encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\r3. A\ninversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do\nConsumidor, não é automática, dependendo da análise judicial sobre a\nverossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor,\nconforme pacífica jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da\nSúmula 83/STJ.\r4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff8ff4e0b35d7b53886d25a2b1db91aa6527ddfc4f5c1d311167c38c62c16163","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}