{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112863,"origem":"stj","sha256_origem":"3ce9b2d557944ae70e66fa76ab0729d7a96a3f99fd22af0b5c5a2431920a0ba3","registro_original":{"id_fonte":"927715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"75606","numero_registro":"202500257520","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE\nTURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE PELO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SENTIDO\nCONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.\r1. Na\norigem, o Tribunal de Justiça declinou da competência para apreciar\ne julgar o mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra\ndecisão proferida por Turma Recursal do Juizado Especial Cível.\r2.\nNos termos da Súmula 376/STJ: \"Compete a turma recursal processar e\njulgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.\"\r3.\nTal orientação não se aplica nas hipóteses em que o mandado de\nsegurança tiver sido impetrado com o objetivo de discutir o controle\nde competência dos Juizados Especiais. Nesses casos, o STJ firmou\nentendimento no sentido de reconhecer a competência do Tribunal de\nJustiça para processar e julgar a ação mandamental, determinando o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja dado regular\nprocessamento ao writ. Precedentes.\r4. Recurso ordinário provido\npara determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para\nregular processamento do mandado de segurança.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c31be053674f6ab842cbb98bdd5154e4e42a4299f2ce4a4a9ec97d636e64878d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}