{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112867,"origem":"stj","sha256_origem":"016bbffe98d707b669dcdb24851de124f5434f4d6050b3cd9ffa3846dc08ad23","registro_original":{"id_fonte":"927908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203819","numero_registro":"202500930560","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS.\nPRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ATENDIMENTO\nMÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE.\nSITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. LEI 9.656/98, ART. 12, VI. INSUFICIÊNCIA DA\nREDE CREDENCIADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.\nEXCEPCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Não há cerceamento\nde defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de\nprovas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de\nprodução de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos\nnecessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário\nda prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir\nas inúteis ou protelatórias, motivadamente. Acórdão recorrido em\nharmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.\r2. A\nSegunda Seção desta Corte Superior entende que o reembolso dos\ngastos efetuados pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da\nrede credenciada do plano de saúde é admitido, excepcionalmente, nos\ncasos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou\nprofissional credenciado no local e de urgência ou emergência do\nprocedimento.\r3. O Tribunal de origem, soberano na análise fática e\nprobatória dos autos, entendeu pela insuficiência da rede\ncredenciada no tratamento de patologia rara que acometia o\nbeneficiário. Entender de modo diverso, a fim de afastar as\nconclusões das instâncias ordinárias, implicaria o reexame de fatos\ne provas, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ.\r4. O\nSuperior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a\nfixação dos honorários por equidade, conforme o § 8º do art. 85 do\nCPC, é subsidiária e só deve ser aplicada quando o proveito\neconômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa\nfor muito baixo, o que não é o caso dos autos .\r5. Recurso especial\nconhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9f9e26c1026270243d4fb748ee7c03cb92b2bf26e78bb413954251a14c47bd50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"016bbffe98d707b669dcdb24851de124f5434f4d6050b3cd9ffa3846dc08ad23","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}