{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112871,"origem":"stj","sha256_origem":"90e9268e17bc85580a4938b36533aac8a96bee94e25fcc07f196f13633881eaa","registro_original":{"id_fonte":"927986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974245","numero_registro":"202102763180","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-13","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM\nPERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto por construtora contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7\ndo STJ, em ação indenizatória ajuizada por adquirente de imóvel no\nâmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), em razão de\nvícios construtivos que tornaram o bem inabitável.\n2. Sentença de primeiro grau condenou, solidariamente, a construtora\ne a Caixa Econômica Federal à substituição do imóvel por outro em\ncondições de habitabilidade, além do pagamento de indenização por\ndanos morais no valor de R$ 9.370,00, acrescido de correção\nmonetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios.\n3. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve\nintegralmente a sentença, reconhecendo a responsabilidade solidária\ndas rés pelos vícios construtivos e considerando o dano moral\npresumido (in re ipsa).\n4. Recurso especial inadmitido na origem, com base na Súmula 7 do\nSTJ, ensejando a interposição do presente agravo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Três questões são objeto de análise: (I) se houve julgamento\nultra petita ao admitir a conversão da obrigação de fazer em perdas\ne danos, sem pedido expresso; (II) se é válida a solidariedade entre\na construtora e a Caixa Econômica Federal para a substituição do\nimóvel, à luz dos arts. 264 e 265 do Código Civil; (III) se o valor\nfixado a título de danos morais é desproporcional ou irrazoável, em\nafronta ao art. 944 do Código Civil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando\ninviável o cumprimento específico, decorre do ordenamento jurídico e\nnão configura julgamento ultra petita.\n7. A responsabilidade solidária entre construtora e agente\nfinanceiro por vícios construtivos decorre do art. 264 do Código\nCivil, considerando que ambas concorreram para a causação do dano: a\nconstrutora pelas falhas na execução da obra e a Caixa Econômica\nFederal pela omissão na fiscalização.\n8. A revisão do valor da indenização por danos morais somente é\npossível quando o montante se revela irrisório ou exorbitante, o que\nnão se verifica no caso concreto.\n9. A pretensão de revisão do valor arbitrado esbarra no óbice da\nSúmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória.\n10. Negado provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f555e7e4cdd191cd89776d50765c97abe4d67ecd326f807ea2ec604512548be3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"90e9268e17bc85580a4938b36533aac8a96bee94e25fcc07f196f13633881eaa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}