# Registro público: TJMRS — 00900918820269210000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Desa. Militar Maria Emília
- **Classe:** Correição Parcial Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1128737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1128737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95053cde951c8b18f7eb7b4b0c868f670f62cb253bd2978ffa8afee98e4cb6f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-20
- **Último ato com data válida:** 2026-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
> **2026-09-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-03** — Liminar (TPU 792)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento da Parte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-19T14:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2026-08-19T10:03:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2026-08-06T02:30:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2026-08-05T02:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2026-08-04T18:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2026-08-03T19:03:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2026-07-20T18:17:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2026-07-20T17:17:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63935", "nome": "Gab. Des. Militar Brum"}}
- 2026-07-20T16:58:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63935", "nome": "Gab. Des. Militar Brum"}}
- 2026-07-20T16:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-07-20T16:44:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-07-20T13:08:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-09-22T18:10:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2026-09-22T18:10:22.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2026-08-14T23:55:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2026-08-04T18:57:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2026-08-04T13:27:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2026-08-04T13:25:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2026-08-03T19:02:48.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2026-07-20T17:16:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63935", "nome": "Gab. Des. Militar Brum"}}
- 2026-07-20T16:43:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}
- 2026-07-20T13:08:42.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11065](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11065)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95053cde951c8b18f7eb7b4b0c868f670f62cb253bd2978ffa8afee98e4cb6f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento da Parte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-20 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-20 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-04 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-19 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2026-08-03 trata do assunto oficial «Requerimento da Parte»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2026-09-22 trata do assunto oficial «Requerimento da Parte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T19:34:17\.831000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260720130841
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95053cde951c8b18f7eb7b4b0c868f670f62cb253bd2978ffa8afee98e4cb6f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00900933420219210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125823/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 11065
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Parcial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desa. Militar Maria Emília
- [TJMRS — 00900809820229210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125474/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11065
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / Gab. Des. Militar Brum
- [TJRR — 08043248020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222868/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJMRS — 00900941920219210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120745/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 11065
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Correição Parcial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desa. Militar Maria Emília
- [TJMS — 00002809720258120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108785/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 11065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / 1ª Vara Criminal
- [TJPI — 00002199520168180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576124/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJPA — 00003659220078140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446318/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO
- [TJMMG — 20012018320259130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920906/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11065
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Cível / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / Gab. Desembargador James Ferreira Santos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00900918820269210000 no TJMRS começa pela combinação de classe e assunto: “Correição Parcial Cível” e “Requerimento da Parte”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Desa. Militar Maria Emília”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Para julgamento de mérito”, em 2026-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95053cde951c8b18f7eb7b4b0c868f670f62cb253bd2978ffa8afee98e4cb6f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95053cde951c8b18f7eb7b4b0c868f670f62cb253bd2978ffa8afee98e4cb6f0
- **SHA-256 do comentário:** d349300c62ff245ea7885295b4b90642b08ff77ca7c5bc133b0847d2d2c7ede1