{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112876,"origem":"stj","sha256_origem":"fde25566724621a0832e147925d0a073d6e2a54b9dc3a7cbdad4f5d9c2db45fa","registro_original":{"id_fonte":"928299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941759","numero_registro":"202501834019","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.\nEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO\nESPECÍFICA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO PRÉVIO DO IMÓVEL E\nMATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. ARTIGO 37 DA LEI 6.766/79. ARTIGOS 15 E\n16 DO DECRETO-LEI Nº 58/1937. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. O\nacórdão recorrido extinguiu a ação de adjudicação compulsória\nproposta na origem, em razão da ausência de condição específica da\nação, qual seja a necessidade de desmembramento prévio do lote\nobjeto do negócio jurídico e a respectiva averbação em matrícula\nprópria e individualizada.\r2. A adjudicação compulsória requer a\nexistência de imóvel registrável, conforme o artigo 37 da Lei\n6.766/79 e os artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58 /1937, sendo\ninócua eventual sentença que substitua a declaração de vontade do\npromitente-vendedor sem matrícula própria do imóvel.\r3. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à\nnecessidade de desmembramento e matrícula individualizada do imóvel\npara a procedência da ação de adjudicação compulsória.\r4. O recurso\nespecial encontra óbice na Súmula 83/STJ, estando o acórdão\nrecorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.\r5.\nAgravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1dd38d4e73b4885fe4c1b2ce788c5d7474008b7da4a1a9444398e022abbd4157","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}