{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112884,"origem":"stj","sha256_origem":"0d026a316ac3e408638805f094de936ae383f382dda82f90a07898b13230c311","registro_original":{"id_fonte":"928494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1668038","numero_registro":"201700915395","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ATIVIDADE DE DJ.\nREPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PREEXISTENTES. REMIXAGENS E\nREMASTERIZAÇÕES. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. CASA NOTURNA.\nATIVIDADE COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 46,\nINCISO VIII, DA LEI 9.610/1998.\r1. Eventuais alterações nas músicas\noriginais, como remixagens ou remasterizações, não afastam a\ncobrança dos direitos autorais, não havendo que se falar que esse\ntipo de trabalho estaria coberto pela isenção prevista no art. 46,\ninciso VIII, da Lei n. 9.610/1998. Precedente.\r2. A jurisprudência\ndesta Corte, analisando o art. 68 da Lei n. 9.610/1998, orienta-se\nno sentido de que é devida a cobrança de direitos autorais pela\nexecução de obras musicais em boates e casas noturnas, por serem\nestabelecimentos comerciais de frequência coletiva. Precedentes.\r3.\nRecurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6e7e48417479e08addc12b403557e0285fed85c2171b1a325b7a64f5d5dc895c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}