{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112885,"origem":"stj","sha256_origem":"a8154a181a46a538e7e139d21dbce35f0ade4e0b5852830b3bc23881a263bf48","registro_original":{"id_fonte":"928495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096977","numero_registro":"202303340634","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ\nFUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). PERÍCIA REALIZADA. SEGURADO\nQUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE.\nTEMA 1068. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.\r1. Conforme a\njurisprudência desta Corte, não é ilegal ou abusiva a cláusula que\nprevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total\npor doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo,\ncondicionando o pagamento da indenização securitária à perda da\nexistência independente do segurado, comprovada por declaração\nmédica (Tema 1068).\r2. No caso, consta da sentença que a perícia\nrealizada detectou que o autor/recorrido não apresenta quadro de\ninvalidez funcional permanente e total.\r3. A liberdade conferida ao\nJuiz para apreciar livremente as provas dos autos, conforme a sua\nvontade, não permite que ele extraia de perícia conclusão diversa da\nque chegou o expert, visando a adequá-la às suas opiniões\npessoais.\r4. Recurso Especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"46dc2a6e6cf24c50f4f7b025909d804d73a74c6d2bd1942ff168b2ebb6c02001","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}