{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112903,"origem":"stj","sha256_origem":"c4082e1a41d86f8f89c25e1efdb1da456ea0de46043b5f1004e26a25e5ef962d","registro_original":{"id_fonte":"928517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013013","numero_registro":"202202106644","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção\nde aposentado. Recurso provido.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que extinguiu o processo por perda\nsuperveniente de objeto, após a migração de plano de saúde de\nautogestão da Volkswagen para o plano Bradesco Mediservice.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do plano\nde saúde de autogestão e a migração para outro plano prejudicam a\nliquidação de sentença para apuração do valor das mensalidades\ndevidas ao aposentado.\nIII. Razões de decidir\n3. O acórdão recorrido violou o art. 31 da Lei 9.656/98, ao\nextinguir prematuramente o processo de execução, impedindo a\nimplementação das teses fixadas no REsp 1.818.487/SP.\n4. A jurisprudência consolidada do STJ, em regime de recursos\nrepetitivos, estabelece que mudanças de operadora ou modelo de\nprestação de serviço não interrompem a contagem do prazo de 10 anos\nprevisto no art. 31 da Lei 9.656/98.\n5. O aposentado tem direito à manutenção no plano de saúde coletivo,\nnas mesmas condições de cobertura assistencial dos empregados\nativos, devendo arcar com o custeio integral.\nIV. Dispositivo\n6. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a\nreabertura da fase de liquidação de sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c95c9cd8d200d4c92d48881bdf048950b0c390eeae5ecc8c1caaf51c698ad406","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4082e1a41d86f8f89c25e1efdb1da456ea0de46043b5f1004e26a25e5ef962d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}