{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112908,"origem":"stj","sha256_origem":"dcd008f03ee442cad13b96d048c19c5f01335986268413bb9e2e5d8d5c57f075","registro_original":{"id_fonte":"928531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226727","numero_registro":"202502931292","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nOFENSA AO ART. 4º, V, DA LEI 4.595/64. DISPOSITIVO DISSOCIADO DA\nTESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO\n3.695/2009 DO CMN E DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO\nCENTRAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Incide a Súmula 284 do STF quando, na fundamentação recursal, se\nalega violação de dispositivo legal, cujo conteúdo jurídico é\ndissociado da tese defendida no recurso especial.\n2. O STJ consolidou o entendimento de que é incabível a análise de\nrecurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções,\ninstruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou\nregimentos internos dos Tribunais, por não estarem tais atos\nnormativos compreendidos na expressão \"Lei Federal\", constante da\nalínea \"a\" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.\n3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nMarco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - DISPOSITIVOS LEGAIS - TESE -\nSÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1986450>>-MT,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2426943>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - OFENSA A RESOLUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2079128>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1879924>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f4bc67b86d036c6891d7cfbf066804d76e7742887ab63f84272b569103c515a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}