{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11291,"origem":"stj","sha256_origem":"79f516647767c74b33ea8661d40a8a5562e74d16effbcc2c1a4acfe8be9ebc69","registro_original":{"id_fonte":"000825113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1759517","numero_registro":"201801773363","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     INTERNO     NOS     EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO     NO\n    RECURSO     ESPECIAL.     SÓCIO     RETIRANTE.\nRESPONSABILIDADE     PATRIMONIAL.     LIMITE     TEMPORAL.\nDECISÃO     AGRAVADA.     MANUTENÇÃO.\n1.     Recurso     especial     interposto     contra     acórdão\n publicado     na     vigência     do     Código     de     Processo\n    Civil     de     2015     (Enunciados     Administrativos\nnºs     2     e     3/STJ).\n2.     De     acordo     com     a     jurisprudência     do\nSuperior Tribunal de Justiça,     na     hipótese     de     cessão\n   de     quotas     sociais,     a     responsabilidade     do\ncedente     pelo     prazo     de     até     2     (dois)     anos\n   após     a     averbação     da     respectiva     modificação\n contratual     restringe-se     às     obrigações     sociais\ncontraídas     no     período     em     que     ele     ainda\nostentava     a     qualidade     de     sócio,     ou     seja,\nantes     da     sua     retirada     da     sociedade.\n3.     É     firme,     no     âmbito     do     STJ,     a\ncompreensão     de     que     é     vedado     o     comportamento\n   contraditório     (venire     contra     factum     proprium),\n a     impedir     que     a     parte,     após     praticar\nato     em     determinado     sentido,     venha   a   adotar\ncomportamento     posterior     contraditório.\n4.     Agravo     interno     não     provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SÓCIO RETIRANTE - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - LIMITE TEMPORAL)\n   STJ - <<REsp 1537521>>-RJ,\n         <<REsp 1901918>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1568060>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1520206>>-RJ\n(VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1472899>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"abdf27b2ee820797299968c3eb05afda40f0dab82e20f98430a1fb9443752210","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}