{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112910,"origem":"stj","sha256_origem":"d55e23c27bb337d5ef20d95293d89cea98bc7683408890ea3c61717a351c8675","registro_original":{"id_fonte":"928713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088538","numero_registro":"202302472204","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADOS. PENHORA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE\nIMPENHORABILIDADE PELA CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMILIA. FRAUDE À\nEXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAR A REGRA PROTETIVA. PRINCÍPIO DA\nBOA-FÉ OBJETIVA.\n1. Não há reformatio in pejus e supressão de instância, quando a\ntese que sustentaria tais alegações foi amplamente debatida pelas\npartes e decidida pelas instâncias de origem, dentro dos limites da\ncontrovérsia devolvida no recurso, sendo objeto de recurso especial.\n2. Fraude à execução reconhecida pelas instâncias de origem.\nIntenção de fraudar que ficou comprovada nos autos. Incidência da\nSúmula 7 do STJ.\n3. O reconhecimento da fraude à execução afasta a impenhorabilidade\ndo bem de família. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Maria Isabel Gallotti.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio\nde Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/717f1c66-8ec3-41d3-a493-bdba4cc90724/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06887117fa1380e51d082f4ded6ad2206fea290e1c92efc2a9fa4c11e7222cc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}