# Registro público: TJSP — 00030323520088260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129112/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129112.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5dcce9e8c6af0856365ee4b97ed24cad49dde0aac5489ef0f70189b9e2cdeb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-13
- **Último ato com data válida:** 2012-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2012-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-10-11** — Provisório (TPU 245)
> **2009-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2009-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-04-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-04-16** — Julgamento (TPU 193)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-06-13T14:26:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-13T14:57:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-17T15:08:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-20T13:34:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-20T13:36:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-08-19T11:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-19T11:23:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-08-21T15:57:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-21T16:35:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-25T16:47:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-04T13:42:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-04T13:43:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-28T13:36:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-29T10:17:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-29T10:45:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-30T15:14:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-04T14:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-04T14:08:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-19T10:19:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-19T15:43:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-19T16:10:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-24T15:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-11-28T16:21:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-12-01T15:40:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-01T16:36:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-04T15:27:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-13T15:14:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-13T15:25:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-18T15:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-03-24T13:39:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-24T13:55:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-26T14:31:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-02T15:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-04-03T10:52:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-03T11:06:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-13T15:15:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1129112.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5dcce9e8c6af0856365ee4b97ed24cad49dde0aac5489ef0f70189b9e2cdeb7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2008-11-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2009-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2009-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2009-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2009-04-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2009-04-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2009-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2009-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2009-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2009-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2009-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2009-12-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2011-10-11 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2012-07-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-04-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T19:45:46\.355123989Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-05\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b5dcce9e8c6af0856365ee4b97ed24cad49dde0aac5489ef0f70189b9e2cdeb7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00257373220058260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1131369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00111526220118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1131276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030323520088260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2012-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5dcce9e8c6af0856365ee4b97ed24cad49dde0aac5489ef0f70189b9e2cdeb7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b5dcce9e8c6af0856365ee4b97ed24cad49dde0aac5489ef0f70189b9e2cdeb7
- **SHA-256 do comentário:** 5c9f711c1323da2637da28afc7027ca9092eec9f72970f1bae6bd22553678834