{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11292,"origem":"stj","sha256_origem":"a4d834be88cb8540398fac08e6b6a3b28a23a9164f5e53d043dde11875de42bf","registro_original":{"id_fonte":"000825114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1752258","numero_registro":"201801657972","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EXCESSO.\nPRECLUSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO.\nNÃO OCORRÊNCIA. MULTAS. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA.\nMANUTENÇÃO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nadmissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no\nart. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida\na existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015.\n3. Nos termos da Súmula nº/STJ, é inviável o reexame de provas em\nrecurso especial.\n4. De acordo com o entendimento sintetizado no Tema nº 507/STJ, é\npossível a cumulação das multas previstas nos arts. 80 e 1.026 do\nCPC/2015.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080 ART:01022 ART:01025 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEGRATIVO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1587110>>-MG\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp\n1733883>>-MT\n(MULTAS ARTS. 80 E 1.026 DO CPC/15 - CUMULAÇÃO)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 507","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"071ab4154b405edeafb968fc3f44da51713b996966572994aeb90d48a7ac855b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}